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Legislação - Leis - 034/2010

Ato: 034/2010

Data de Sanção: 05/05/2010

Data de Publicação: 05/05/2010

Espécie: Leis

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIA

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