Procon orienta sobre proibição da cobrança do seguro facultativo nas passagens

Data: 14/11/2017

O Procon-RS ressalta que está proibida a comercialização de seguro facultativo pelas empresas de transporte de passageiros interestadual e internacional, o que ficou determinado em audiência em julho deste ano. As empresas devem manter afixada essa informação junto aos guichês nas estações rodoviárias, devendo ambos permanecerem disponibizados até 31 de dezembro de 2017, bem como oficiar a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons estaduais da referida decisão. Os consumidores que se sentirem lesados em seus direitos podem denunciar procurar o Procon para fazer denúncias.

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