Perguntas e Respostas Frequentes

Perguntas e Respostas Frequentes

 

Quais são as condições necessárias para a obtenção de isenção de IPTU?

As condições necessárias para que o contribuinte obtenha a isenção do IPTU estão descritas no art. 209, da Lei Orgânica Municipal, ou seja, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, ser possuidor de 01 (um) único imóvel, edificado com prédio destinado à moradia própria. Poderá, ainda, requerer a isenção de pagamento do IPTU o munícipe contemplado com habitação de interesse social oriunda de programas habitacionais dos poderes executivos, com renda familiar compatível com o estipulado.

(http://www.santiago.rs.gov.br/legislacao/lei-organica/1577)

 

De que forma é verificada a comprovação da renda familiar?

Para a verificação da renda será utilizada, além da prova documental de rendimentos do requerente, a elaboração de laudo social, através da Secretaria de Desenvolvimento Social.

(http://www.santiago.rs.gov.br/legislacao/lei-organica/1577)

 

A isenção de IPTU é válida para dívidas anteriores?

A isenção não abrangerá dívidas pretéritas do munícipe, sendo facultado a este parcelar o débito em até 100(cem) prestações mensais corrigidas por índice oficial.

(http://www.santiago.rs.gov.br/legislacao/lei-organica/1577)

 

A isenção de IPTU será válida por quanto tempo?

A cada cinco anos após a concessão da isenção, deverá o munícipe beneficiado comprovar junto à Prefeitura Municipal, a manutenção das condições que concederam a isenção, sob pena de extinção do benefício e do eventual parcelamento realizado.

(http://www.santiago.rs.gov.br/legislacao/lei-organica/1577)

 

Qual é a data limite para solicitar isenção de IPTU?

A data limite para solicitação de IPTU, no protocolo geral, é até o dia 30 de novembro. Caso deferida, a isenção de IPTU vigerá a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte.

 

Como são efetuados os pagamentos de precatórios pela Fazenda Pública?

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Existe alguma ordem de preferência de pagamento de precatórios?

Os débitos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado) serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º do art. 100, da CF/88.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

 

Quais os titulares de precatórios com preferência de pagamento?

Resp.: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, obedecidas as condições previstas no § 2º do art. 100, da CF/88.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

 

Quando serão pagos os precatórios?

Resp.: Os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme previsão no § 5º do art. 100, da CF/88, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

 

E as obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RPV)?

Resp.: A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, conforme preconiza o § 3º do art. 100, de CF/88. É facultado às entidades de direito público fixar, por leis próprias, de acordo com o § 4º do art. 100, da CF/88, valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

 

Qual o valor máximo da RPV (Restituições de Pequeno Valor) no Município de Santiago?

Resp.: No Município de Santiago, o valor máximo fixado para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor (RPV) é igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, de acordo com a Lei Municipal nº 034/2010.

(http://www.santiago.rs.gov.br/legislacao/leis/840)

 

 

 

Setor de Contabilidade

 

Qual o prazo limite para prestação de contas de adiantamento para servidores?

O prazo é de 45 dias, conforme art. 8° da Lei n° 21/1980.

 

O que fazer com o saldo remanescente de adiantamento?

O mesmo deve ser devolvido para a prefeitura no momento da prestação de contas na tesouraria

 

Como será realizada a toda a movimentação dos recursos por parte do convenente – conveniado com o município?

<!--[if !supportLists]-->·         <!--[endif]-->Através de conta corrente bancária específica;

<!--[if !supportLists]-->·         <!--[endif]-->Os pagamentos deverão ser realizados através de cheques nominais aos favorecidos;

<!--[if !supportLists]-->·         <!--[endif]-->Excepcionalmente saque bancária para gasto imediato não superior a três dias consecutivos.

 

Qual o prazo para a realização da Prestação de Contas pela entidade conveniada com o Município?

<!--[if !supportLists]-->·         <!--[endif]-->30 dias contados da data do repasse realizado, nos casos de repasses mensais;

<!--[if !supportLists]-->·         <!--[endif]-->30 dias da data do repasse único.

 

Setor de Arrecadação

 

 

Se o contribuinte está inadimplente com a tesouraria municipal:

 

O débito pode ser parcelado? – Sim

 

Até quantas vezes pode ser parcelado? – 50 (cinquenta) vezes porém o pagamento da 1ª parcela deverá ser feito no ato do parcelamento; o valor mínimo da parcela, não pode ser inferior a R$ 30,00, a partir da 2ª corrigido com 0,50% ao mês cada parcela; não haverá desconto de juros, multas, correções para pagamentos de débitos, não existe Lei.

 

Se possuo imóvel no município, pago alvará ou tenho estabelecimento prestador de serviço ou comercial no município, preciso manter meu cadastro atualizado junto à prefeitura?

O endereço para correspondência e CPF do contribuinte deverá estar atualizado.

 

Como faço para parcelar meus débitos junto a tesouraria municipal?

O parcelamento somente poderá ser feito pelo proprietário ou com procuração do mesmo.

 

MICROCRÉDITO

O que é?

É a melhor forma para o empreendedor formal ou informal desenvolver o seu negócio, proporcionando crescimento a atividade. Tem como objetivo que cada cliente cresça a partir do microcrédito e melhore a qualidade de vida dele e de sua família.

O que é financiado pelo microcrédito?

Capital de Giro; Aquisição de mercadorias e matérias-primas; Aquisição de equipamentos, máquinas, veículos utilitários; Reforma de estabelecimentos comerciais; Manutenção de veículo para trabalho.

 

O que é necessário?

Exercer a atividade há pelo menos seis meses, não possuir restrições cadastrais (SPC, SERASA), ser maior de 18 anos e possuir fiador.

 

Como funciona?

Crédito concedido aos empreendedores formais ou informais que desenvolvam atividade no mínimo há 6 meses, apresentem garantias de aval compatível com o crédito solicitado e tenham faturamento anual não superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O valor mínimo é de R$ 300,00 e, de acordo com a necessidade e perfil do negócio, pode chegar a R$ 15.000,00; Pagamento das parcelas via boleto (carnê).

 

Qual documentação necessária?

Empreendedor Individual: Documento de Identidade com foto: RG e CPF ou CNH (e cônjuge): Comprovante de Residência Atualizado.

Empreendedor Individual (MEI): A mesma documentação de Empreendedor Individual: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, CNPJ.

Empreendedor (ME ou LTDA): A mesma documentação de Empreendedor Individual: Contrato Social; CNPJ; Requerimento de Empresário; Declaração de faturamento (últimos 12 meses), Sócio(s) e Cônjuge.

Avalista: Documento de Identidade com foto: RG e CPF (e Cônjuge); Comprovante de Residência Atualizado; Comprovante de Rendimento (Contracheque ou IRPF – e do cônjuge se houver).

Para Renovação de crédito: Cliente: cópia do comprovante de residência atualizado e se for Investimento trazer Orçamento; Avalista: comprovante de renda e de endereço atualizados.

 

ESCRITÓRIO REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL DE SANTIAGO

 

ABERTURA DE EMPRESAS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EIRELI E SOCIEDADE LIMITADA
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Qual a documentação necessária para se fazer a abertura de uma empresa individual, EIRELI ou de uma sociedade limitada?

Para ambos, é necessário preencher o módulo integrador e apresentar no Escritório Regional da JUCERGS a documentação abaixo.

Empresário individual é necessário: 03 (três) vias do requerimento do empresário, Capa de Processo/ requerimento da Junta Comercial, G A e DARF pagas e também depósito de R$ 20,00 na conta do Escritório da Junta Comercial. Resultado da Consulta de Viabilidade, DBE (documento básico de entrada), fotocópia da carteira de identidade do empresário autenticada em cartório.

 

EIRELI é necessário: 03 (três) vias do ato constitutivo gerada pelo módulo integrador, Capa de Processo/ requerimento, G A e Darf pagas e também depósito de R$ 20,00 na conta do Escritório da Junta Comercial. Resultado da Consulta de Viabilidade, DBE (documento básico de entrada), fotocópia da carteira de identidade do empresário, autenticada em cartório.

 

Sociedade Empresária Limitada é necessário: 03 (três) via do instrumento de contrato social gerada pelo módulo integrador. Capa de Processo/ requerimento G A e DARF pagas e também depósito de R$ 20,00 na conta do Escritório da Junta Comercial, Resultado da Consulta de Viabilidade, DBE (documento básico de entrada), fotocópia da carteira de identidade dos administradores, autenticadas em cartório.

 

Obs.: caso a empresa deseje enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar 03 (três) vias da declaração de ME ou EPP (acompanhado da Capa de Processo/requerimento)

 

Como devem ser as assinaturas do Requerimento de Empresário (Firma Individual)?

<!--[if !supportLists]-->a)    <!--[endif]-->O empresário que adotar como Nome Empresarial o seu nome completo (sem abreviatura):

Ex.: José Carlos da Silva

<!--[if !supportLists]-->b)    <!--[endif]-->No campo "Assinatura da firma pelo empresário" deverá assinar igual nome empresarial adotado

<!--[if !supportLists]-->c)    <!--[endif]-->No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

<!--[if !supportLists]-->d)    <!--[endif]-->O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome com abreviatura:
Ex.: J. C. da Silva

<!--[if !supportLists]-->e)    <!--[endif]-->No campo "Assinatura da firma pelo empresário" assinar idêntico ao Nome Empresarial adotado

<!--[if !supportLists]-->f)     <!--[endif]-->No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

<!--[if !supportLists]-->g)    <!--[endif]-->O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome (com ou sem abreviatura), acrescentando aditivo:
Ex.: José Carlos da Silva Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia

<!--[if !supportLists]-->h)   <!--[endif]-->No campo "Assinatura da firma pelo empresário" assinar idêntico ao Nome Empresarial

<!--[if !supportLists]-->i)     <!--[endif]-->No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

<!--[if !supportLists]-->j)      <!--[endif]-->Nota importante: no caso de empresas enquadradas em ME ou EPP o nome empresarial e a assinatura da firma pelo empresário deverão ser seguidos das expressões ME ou EPP de acordo com o enquadramento.
 

 

BAIXA DE EMPRESA POR FALECIMENTO

 

Quais providências devem ser tomadas para dar baixa de uma sociedade empresaria limitada por falecimento de um dos sócios? Poderá ser arquivado o distrato antes da conclusão do inventário?

Providenciar o distrato social após conclusão do inventário e trânsito em julgado. Caso o inventário não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo um alvará judicial autorizando a baixa da empresa.


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CAPITAL SOCIAL 


O capital social pode ser realizado/integralizado em bens?


Sim, poderão ser utilizados quaisquer bens para integralização de capital, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.


No caso de imóvel, ou de direitos a ele relativos, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.


No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo se o regime do casamento for o da separação de bens.


A integralização de capital com bens imóveis de menor depende de autorização judicial.


CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Qual é o procedimento para a transferência de empresa registrada em cartório para a Junta Comercial?

 

Deve-se averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, devidamente adaptada às disposições do Código Civil, modificando a sua natureza para sociedade empresária. Preencher o módulo integrador (ato: 002 – ALTERAÇÃO; evento: 040: Conversão de sociedade civil/simples) e apresentar a alteração averbada no Cartório na Junta Comercial acompanhados da Consulta de Viabilidade, GA paga, Capa de Processo/requerimento e fotocópia autenticada em cartório da carteira de identidade dos administradores da sociedade limitada ou do empresário, além da cópia autenticada dos demais atos anteriormente arquivados no cartório.


LEGISLAÇÃO


Onde posso localizar a legislação completa referente a registro empresarial?

A legislação completa referente ao registro empresarial está disponível no site www.drei.smpe.gov.br.

 

Onde localizo informações completas sobre o registro de atos de fusão, incorporação ou cisão?

 

Na Instrução Normativa nº 10/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI). Acesse o site www.drei.smpe.gov.br.

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