INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SIC
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Lei Federal nº 12527/2011
- Bem-vindo ao e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
O Acesso à Informação no município de Santiago segue as diretrizes da Lei Federal 12.527/2011, estando regulamentado em âmbito municipal pelo Decreto nº 101/2019, constante no portal de legislações do município.
O prazo para resposta do pedido de informação é de vinte dias e poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias, consoante art. 11, § 2º da Lei nº 12.527/2011 e art. 16, do Decreto Municipal nº 101/2019. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação, conforme art. 21 do Decreto Municipal nº 101/2019.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
O pedido de acesso à informação deve ser feito através das seguintes formas:
- Via internet - através do seguinte endereço eletrônico:
https://eouve.com.br/#/sistema
- Pessoalmente - através do preenchimento do formulário constante neste portal o qual deve ser e devidamente protocolado junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santiago, onde você receberá um código para acompanhamento de sua consulta.
Acesse o formulário clicando aqui.
- Via Correio - aos cuidados da Secretaria Municipal de Gestão - para o seguinte endereço: Rua Tito Beccon, nº 1754 – Centro –CEP 97700-910 – Santiago - Rio Grande do Sul.
Em qualquer uma das formas acima o cidadão receberá um número de protocolo para acompanhamento de sua consulta sendo que o prazo de resposta começará a contar a partir do recebimento.
- Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 08h às 14hs.
- Endereço:
Rua Tito Beccon nº 1754.
Bairro: Centro
CEP: 97.700 - 910 - Santiago/RS
- Unidade responsável pelo SIC:
Secretaria Municipal de Gestão.
- Servidores responsáveis pelo SIC:
Eliane Martins – Secretaria Municipal de Gestão
Patrícia Pivetta - Secretaria Municipal de Gestão
- Fale conosco:
(55) 3249-2000 ou (55) 3249-2007