Política de Privacidade e de Proteção de Dados

O Munícipio de  Santiago/RS a fim de zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais de seus servidores e contribuintes, em atendimento às exigências previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, informa sobre a política relativa à coleta, uso e divulgação de dados pessoais, quando você utiliza nossos serviços online ou nossos aplicativos para dispositivos móveis e as opções associadas a esses serviços.

Esta Política de Privacidade estabelece as bases segundo as quais quaisquer dados pessoais que coletamos do usuário, ou que você nos fornecer, serão tratados por nós ou nossos parceiros.

Ao utilizar nossos serviços você consente e concorda que sejam coletadas, transmitidas, processadas, armazenadas, arquivadas algumas das informações com a finalidade de proporcionar a execução dos serviços oferecidos. Se você decidir não fornecer os seus dados pessoais sendo estes necessários, informamos que em alguns casos, talvez não possamos fornecer nossos serviços.

Tipos de dados que podem ser coletados¹:

A forma de coleta poderá variar de acordo com os serviços utilizados por você ou de acordo com a forma de uso. Poderão ser coletados dados automaticamente ou fornecidos pelo usuário.

Dados Pessoais: são informações que permitem identificar o titular, como nome, número de CPF, número de RG, filiação, endereço (físico ou e-mail), número de telefone celular e residencial, data de nascimento, nacionalidade entre outros.

Dados de Uso: poderão ser registrados todas as comunicações por escrito realizadas através das plataformas, endereço IP, tipo de navegador, data e hora da visita, entre outros.

Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pelo Município: presencial, telefônico ou pelo site.

¹ Lei 13709.2018 – Art. 12, § 2º: Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

Tratamento dos Dados Coletados:

Na qualidade de controlador de dados, o Município está empenhado em proteger e respeitar a sua privacidade, portanto:

• Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da finalidade, ou para finalidade compatível com o propósito inicial para que foram coletados.

• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se coleta, utiliza e conserva os dados pessoais necessários ao desenvolvimento das suas atividades.

• Não realiza a divulgação ou o compartilhamento dos dados pessoais coletados, para fins comerciais ou de publicidade.

• Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado, podendo ser armazenadas por períodos diferentes.

• Quando armazenamos dados, os protegemos dentro de meios aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

• Os dados pessoais poderão ser usados para análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços ou para a melhoria dos já existentes, bem como processos e comunicações.

• Nenhum dado pessoal poderá ser transferido ou compartilhado sem a prévia análise da conformidade com as bases legais previstas na LGPD.

-Os seus dados pessoais serão armazenados pelo período da sua relação conosco e poderão ser eliminados após decorridos 5 anos do último acesso, caso a conta ainda não tenha sido encerrada.

Como utilizamos as informações que coletamos do usuário

Poderemos usar as informações que coletamos para as seguintes finalidades:

Do Compartilhamento dos Dados

O Município de Santiago/RS compartilha os dados pessoais dos usuários com empresas de tecnologia da informação responsáveis pelos sistemas legados contratados nas hipóteses de manutenção, promoção e melhoria dos serviços, nos termos do contrato; para o tratamento necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou nos casos de obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou demais solicitações de autoridades com poderes para tanto como Ministério Público, Tribunais de Justiça ou autoridades policiais.

Dos Cookies e Tecnologias Semelhantes:

Para fornecer um serviço mais personalizado e ágil, alguns navegadores precisam lembrar informações sobre como você usa o portal, através de pequenos arquivos de textos chamados de cookies. Os Cookies são um dado que o website solicita ao seu navegador para lembrar suas preferências, no entanto o site oficial do Município de Santiago/RS não armazena essas informações, encerrando o uso após a finalização do navegador.

Dos Direitos do Titular de Dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere ao titular dos dados o direito às seguintes solicitações:

• Direito de acesso e de confirmação de tratamento: você tem o direito de confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais e também de acesso e requisição de cópia desses dados, ressalvadas as hipóteses de sigilo
• Direito de retificação/correção: caso verifique que seus dados pessoais estão incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
• Direito de eliminação/remoção: você pode pedir eliminação dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais, a qualquer tempo, através do e-mail grazifortesrocha@gmail.com .
• Direito à anonimização: você pode solicitar que seus dados pessoais tratados se tornem anônimos, podendo requerer o bloqueio ou a eliminação daqueles considerados desnecessários ou excessivos para finalidade aplicável ao caso concreto ou na hipótese de eventual tratamento em desacordo com a legislação aplicável.
• Direito de revogar o consentimento: retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, para os fins para os quais este foi obtido mediante manifestação

Agentes de Tratamento de Dados:

• Controlador de Dados: a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador de Dados: quem efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• Encarregado de Dados: canal de comunicação entre cidadão e o titular dos dados com o Operador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Segurança e Sigilo dos Dados

Em conformidade com o expresso nos artigos 46 a 49 da Lei 13.709/2018, os agentes responsáveis pela manutenção de medidas de segurança que servem para proteger os dados pessoais de qualquer intervenção que venha acarretar prejuízos ao titular. Além disso, possuem a responsabilidade de comunicar ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de algum incidente de segurança.

O Município de Santiago/RS se compromete a garantir a segurança e a manutenção da proteção dos seus dados pessoais armazenados com a adoção das medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais exportados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, de acordo com as legislações aplicáveis.

Os servidores e funcionários do Município têm o compromisso de zelar pela segurança dos seus dados pessoais e de respeitar esta Política de Privacidade, sob pena de sofrerem sanção disciplinar em caso de violação dessas normas.

O Município se  compromete a divulgar para você e órgãos competentes qualquer incidente de segurança e quais as medidas que serão aplicadas nesse caso.

Responsabilidades do usuário ao usar os serviços do Portal

Esperamos que você também contribua com a segurança, mantendo seus dados pessoais seguros. Ao se cadastrar nas plataformas do site Oficial do Município escolha uma senha forte o suficiente para evitar que outras pessoas a adivinhem. Recomendamos que você nunca revele ou compartilhe a sua senha com outras pessoas. Você é o único responsável por manter a senha confidencial e por qualquer ação realizada através de sua conta nos sites e serviços da Prefeitura.

Não faça uso, divulgue ou transmita informações com propósitos ilegais, como ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país. Procure transmitir tipos ou quantidades de dados suficientes para o serviço solicitado e livre de vírus.

Assegure-se de que sua prática não viola o copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização do Portal.

Alterações da nossa política

O Município de Santiago/RS tem o direito de, quando necessário, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, esta Política de Privacidade, desde que de acordo com a legislação vigente.

Recomenda-se ao titular dos dados que verifique periodicamente nossa página para acompanhar as atualizações. No caso de alteração de nossa Política de Privacidade, divulgaremos imediatamente em nossos canais de comunicação.

Para exercer seus direitos, entre em contato com a Encarregada de Proteção de Dados Interina no e-mail grazifortesrocha@gmail.com. Ademais, sem prejuízo, você poderá apresentar reclamações diretamente, caso assim o entenda, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).